Thaisa Galvão

14 de julho de 2017 às 9:40

Parnamirim: Prefeitura garante inclusão de portadores de deficiência em estágios [0] Comentários | Deixe seu comentário.

Lei publicada no Diário Oficial de hoje, em que o prefeito de Parnamirim, Rosano Taveira, garante inclusão de portadores de deficiência em estágios em órgãos do poder público municipal.

 

LEI ORDINÁRIA Nº 1.821, DE 10 DE JULHO DE 2017.

 

“DISPÕE SOBRE A RESERVA DE NO MÍNIMO 10% (DEZ POR CENTO) DAS VAGAS DESTINADAS PARA ESTAGIÁRIO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 1º – Ficam reservadas 10% (dez por cento) das vagas destinadas a estagiários, em órgãos da administração pública direta e indireta do Município, para pessoa portadora de deficiência.

 

Parágrafo único – Caso o referido percentual mínimo não seja preenchido, a Administração Pública Municipal fica autorizada a completar este percentual com os demais interessados.

 

Art. 2º – Serão asseguradas ao estagiário portador de deficiência, as adaptações necessárias ao desempenho da atividade.

 

Art. 3º – O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contando a partir da data de sua publicação.

 

Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Parnamirim, 10 de Julho de 2017.

 

ROSANO TAVEIRA DA CUNHA

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