18/11/2017
TCE emite nota reiterando posição contrária a novos saques do Funfir
[0] Comentários | Deixe seu comentário.Do Tribunal de Contas sobre uso de recursos do Fundo Previdenciário para o Governo botar em dia os repasses referentes ao duodécimo dos Poderes: NOTA DE ESCLARECIMENTO O posicionamento do Tribunal de Contas do Estado a respeito do uso de recursos do FUNFIR por parte do Executivo Estadual encontra-se manifestado em decisões cautelares nos autos do processo nº 5496/2015-TC. A repercussão de eventuais decisões judiciais acerca do assunto, ou mesmo casos de legítima provocação no âmbito do TCE/RN, serão analisados dentro do curso normal do processo, sujeitos a medidas previstas na Lei Orgânica que rege a Corte de Contas. * Do Blog - Nas decisões cautelares citadas nesta nota, o TCE se posicionou contrário ao uso dos recursos do Fundo.
