21/11/2017
Prefeitura de Parnamirim estabelece regras para serviços de food truck
[0] Comentários | Deixe seu comentário.Com base na lei aprovada e sancionada, a Prefeitura de Parnamirim estabeleceu normas para o exercício de food truck no município. A lei determina as dimensões para os veículos de food truck e tem o objetivo de formalizar o negócio e propiciar o fomento do empreendedorismo, com uso democrático da via pública. Os equipamentos utilizados no serviço de food truck deverão estar adequados quanto às normas sanitárias e de segurança do alimento, em conformidade com a legislação sanitária municipal. A concessão do Alvará de funcionamento será limitada a um equipamento por pessoa jurídica. No caso de franquia empresarial, serão concedidos, no máximo dois alvarás.
