22/11/2017
CCJ da Câmara limita foro privilegiado a presidentes da República, Câmara, Senado e STF
[0] Comentários | Deixe seu comentário.Aprovado hoje na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que que prevê o fim do foro privilegiado em casos de crimes comuns. A PEC acaba com o direito de ministros, deputados e senadores responderem a ações penais em instâncias superiores. A proposta mantém o foro privilegiado apenas para presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF).
