Funfir: Fábio Faria questiona conselheiro Paulo Roberto Alves que proibiu saque aprovado por lei para pagar aposentados e pensionistas

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Em sua conta no twitter, o deputado federal Fábio Faria (PSD) questionou o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Paulo Roberto Alves, irmão do senador Garibaldi Filho (PMDB), por ter vetado, como relator da matéria, o uso de recursos do fundo previdenciário - mesmo aprovado pela Assembleia Legislativa - para pagar aos aposentados e pensionistas que estão há mais de dois meses sem receber seus vencimentos. Caso não houvesse a interferência do TCE - o voto de Paulo Roberto foi seguido à unanimidade - aposentados e pensionistas estariam recebendo hoje. O TCE determinou o bloqueio dos recursos do Funfir e proibiu a aplicação da Lei Complementar Estadual nº 620/2018, aprovada pelos deputados na Assembleia Legislativa. A lei garantia o uso dos recursos para pagar, nesta quarta-feira, vencimentos de aposentados e pensionistas. O Tribunal também deu prazo de 30 dias para o Estado devolver valores porventura sacados, mesmo com base na lei. O relatório do conselheiro Paulo Roberto Alves ainda manda aplicar multa diária de R$ 14.272,55 ao governador Robinson Faria, caso ele descumpra a determinação do TCE e pague aos aposentados e pensionistas. Também definiu multa de R$ 10 mil por dia em caso de não devolução do que possivelmente já tenha sido utilizado.