18/12/2018
STF pauta para abril julgamento sobre prisão antes de processo transitar em julgado
[0] Comentários | Deixe seu comentário.A validade de prisão após condenação em segunda instância da Justiça, já está na pauta do STF para ser julgada no dia 10 de abril de 2019. O Supremo entende que a prisão após segunda instância é possível, e vem discutindo o tema desde 2016, porém, ações impetradas no tribunal visam mudar o entendimento Na pauta de abril a análise de pelo menos 3 ações que pedem que as prisões após segunda instância sejam proibidas em razão do princípio da presunção da inocência. As 3 ações foram apresentadas pelo PCdoB e Patriota, e pela OAB, que argumentam que o artigo 283 do Código Penal estabelece que as prisões só podem ocorrer após o trânsito em julgado, quando não couber mais recursos. Também argumentam que o artigo 5º da Constituição define que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".
