Deputados de 6 partidos entram com ação contra Eduardo Bolsonaro por improbidade, incitação e apologia ao crime

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Dezoito deputados federais apresentaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira, notícia-crime para que o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) seja processado por improbidade, incitação e apologia ao crime. Eles se referiam à declaração do filho do presidente da República sobre possível volta do AI-5, Ato Institucional 5 assinado em 1968, no regime militar, e considerado uma das principais medidas de repressão da ditadura. Entre as consequências do AI-5 estão o fechamento do Congresso Nacional, a retirada de direitos e garantias constitucionais, perseguição a jornalistas e a militantes contrários ao regime. O pedido ao STF O pedido apresentado ao Supremo foi assinado por parlamentares de seis partidos: PSOL, PDT, Rede, PCdoB, PT e PSB. O documento ainda não foi registrado no sistema do STF, o que deve ocorrer nos próximos dias, quando o Supremo definirá, por sorteio, quem será o ministro relator. Os deputados querem que Eduardo Bolsonaro seja acusado e processado por: 1- Improbidade administrativa - punição na esfera cível por praticar atos que atentam contra moralidade e que podem levar à perda do cargo público; 2- Incitação ao crime - punição prevista no artigo 286 do Código Penal e que prevê pena de até seis meses ou multa; 3- Apologia ao crime - punição prevista no artigo 287 do Código Penal e que prevê prisão de até seis meses ou multa.