Governadora do RN vai encaminhará à Assembleia projetos de lei de combate à corrupção

Em solenidade nesta terça-feira, a governadora Fátima Bezerra vai encaminhar à Assembleia Legislativa dois Projetos de Lei prevendo maior controle e prevenção contra práticas de corrupção. O primeiro PL visa criar, na Polícia Civil do RN, o Departamento de Inteligência e o Departamento de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro. O segundo trata da responsabilização, no âmbito do Poder Executivo Estadual, de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à administração pública, matéria conhecida nacionalmente como Lei Anticorrupção. A governadora adotará como medida de prevenção à corrupção, a Transparência Ativa do Poder Executivo mediante o aperfeiçoamento e a ampliação do Portal da Transparência para os órgãos. Fátima decretou que o Governo do RN participará do projeto Estratégia Nacional de Prevenção à Corrupção - Avaliação das Suscetibilidades à Corrupção nas Organizações Públicas, coordenado no Rio Grande do Norte, pelo Movimento Articulado de Combate à Corrupção (Marcco-RN). A adesão a este projeto visa atingir os seguintes objetivos:   I - atingir, no setor público estadual, níveis de ocorrência de corrupção compatíveis com os países desenvolvidos; II - aperfeiçoar as estruturas de combate à corrupção no âmbito do Poder Executivo Estadual; III - melhorar o perfil dos agentes públicos estaduais, mormente no aspecto da formação, experiência e reputação; IV - implementar dinâmica de melhoria contínua na adoção de boas práticas em todo o setor público. V - obter informações estratégicas para o controle em todas as suas frentes.