Proedi: Desembargador Vivaldo Pinheiro proíbe Governo de aplicar desconto sobre o ICMS que cabe a Natal

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O desembargador Vivaldo Pinheiro concedeu nesta segunda-feira (25) ao Município do Natal a tutela de urgência que suspende os efeitos do Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial (Proedi) na capital. A decisão impede, até o julgamento do mérito, que o Governo aplique desconto de parte do ICMS que cabe ao Município. O prefeito Álvaro Dias ingressou com ação individualizada para a capital junto ao TJRN, portanto o efeito da dexisão não se estende a outros municípios. A alegação do desembargador é que o Proedi foi instituído por meio de decreto, e não por legislação específica. "Não se pode afirmar que as concessões de incentivos fiscais sejam sempre e invariavelmente benéficas, principalmente quando não levam em conta preceitos constitucionais, acarretando efeitos prejudiciais a todos os envolvidos, ao conduzir, por exemplo, à queda da arrecadação do próprio Estado que os promovem, assim como dos municípios nele situados”, disse o desembargador Vivaldo na sua decisão. A ação assinada pela Prefeitura de Nata alega que o programa vem causando prejuízo de quase 3 milhões à capital. A Procuradoria do Município ainda solicitou a devolução dos valores já descontados mas o desembargador não acatou esse pedido.