20/11/2019
CCJ da Câmara aprova proposta de prisão após condenação em segunda instância e matéria segue para comissão especial
Por 50 votos a 12, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou relatório favorável à proposta que permite a execução da pena de prisão logo após a condenaç� [...]