Thaisa Galvão

4 de abril de 2020 às 17:15

Despacho de procurador da República permite que Arena das Dunas abrigue hospital de campanha do Estado [0] Comentários | Deixe seu comentário.

O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte, em despacho assinado pelo procurador da República, Fernando Rocha de Andrade, encaminhado à Arena das Dunas, afirma que ‘nada impede o chamamento público de organização social ou entidade filantrópica para assunção de obra ou serviço público com prazo definido, obedecendo todas as normas estabelecidas’.

Segundo o despacho, as normas estabelecidas são as seguintes:

  1. a) a impessoalidade e publicidade, evitando o direcionamento do certame
  2. b) a probidade e economicidade, expressadas em mecanismos de controle que inibam o superfaturamento ou sobrepreço da obra ou serviço
  3. c) eficiência, elidindo que a gestão realize contratação de obra ou serviço desnecessária ou mal alocadas.

O Ministério Público Federal determinou:

10 que seja oficiada à SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO do RN, dando-lhe ciência do presente despacho, solicitando ainda que informe:

I – a fonte dos recursos indicados no chamamento nº 14.636, de 01.04.2020, informando se há alocação de recursos federais e o meio estabelecido para obtê-los;

II – a justificação dos preços nela estabelecidos;

III – demonstração da necessidade da contratação, considerando informações da possível existência de leitos em outras unidades hospitalares que estariam subutilizadas;

2) que oficie-se à CGU para que realize o acompanhamento do chamamento nº 14.636, de 01.04.2020 da Secretaria DE SAÚDE DO ESTADO do RN, em caso de existência de recursos públicos federais, remetendo o seu resultado.

Confira a íntegra do despacho no anexo: Despacho – ARENA

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