Despacho de procurador da República permite que Arena das Dunas abrigue hospital de campanha do Estado

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O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte, em despacho assinado pelo procurador da República, Fernando Rocha de Andrade, encaminhado à Arena das Dunas, afirma que ‘nada impede o chamamento público de organização social ou entidade filantrópica para assunção de obra ou serviço público com prazo definido, obedecendo todas as normas estabelecidas’. Segundo o despacho, as normas estabelecidas são as seguintes:

1. a) a impessoalidade e publicidade, evitando o direcionamento do certame
2. b) a probidade e economicidade, expressadas em mecanismos de controle que inibam o superfaturamento ou sobrepreço da obra ou serviço
3. c) eficiência, elidindo que a gestão realize contratação de obra ou serviço desnecessária ou mal alocadas.

O Ministério Público Federal determinou: 10 que seja oficiada à SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO do RN, dando-lhe ciência do presente despacho, solicitando ainda que informe: I - a fonte dos recursos indicados no chamamento nº 14.636, de 01.04.2020, informando se há alocação de recursos federais e o meio estabelecido para obtê-los; II - a justificação dos preços nela estabelecidos; III – demonstração da necessidade da contratação, considerando informações da possível existência de leitos em outras unidades hospitalares que estariam subutilizadas; 2) que oficie-se à CGU para que realize o acompanhamento do chamamento nº 14.636, de 01.04.2020 da Secretaria DE SAÚDE DO ESTADO do RN, em caso de existência de recursos públicos federais, remetendo o seu resultado. Confira a íntegra do despacho no anexo: Despacho - ARENA