Governadora Fátima regulamenta lei aprovada há 9 anos e garante gratuidade da primeira CNH a inscritos em programas sociais

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A governadora Fátima Bezerra assinou nesta terça-feira (15), decreto que regulamenta a gratuidade da primeira Carteira Nacional de Habilitação para pessoas de baixo poder aquisitivo.

A “CNH Popular” já era lei desde 2011, mas ainda não estava regulamentada.

“Quando cheguei à Assembleia e me deparei com essa realidade, procurei o governo, o Detran, toda a equipe. Porque depois de quase uma década da lei aprovada, precisava de uma regulamentação. Somente um governo com esse perfil popular da governadora Fátima para entender a importância do ponto de vista social e até mesmo do ponto de vista da geração de emprego e renda, porque muitas pessoas que não têm condições de pagar por uma habilitação, ao terem esse benefício, poderão entrar no mercado de trabalho como motoboy, mototaxista, motorista de aplicativo, de táxi. São muitas as possibilidades. Fico feliz de ter encampado essa luta”, disse o deputado estadual Francisco do PT, que agilizou o processo para fazer valer a legislação.

Tem direito a CNH Popular inscritos no Bolsa Família e em outros programas sociais similares previstos em lei, que ficam isentos das taxas de exames clínico-médicos de aptidão física e mental; exame psicológico; licença de aprendizagem e direção veicular; custos de confecção da primeira CNH ou em caso de mudança, para a categoria C, D e E.

Caberá ao Detran as despesas dos cursos teórico e prático de direção veicular, ministrados pelos Centros de Formação de Condutores (CFC’s).