Controlador articula com líder do Governo a votação da Lei Anticorrupção encaminhada à Assembleia pela governadora em 2019

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O Controlador-Geral do Estado, Pedro Lopes, conversou com o líder do Governo na AL, deputado Francisco do PT, para articular o andamento da Lei Anticorrupção, encaminhada ao legislativo pela governadora Fátima Bezerra ainda em 2019.

Quando encaminhou a mensagem a governadora disse que assumia o desafio de ‘vencer a desorganização administrativa encontrada’ e cumpria o compromisso de campanha junto ao Movimento Articulado de Combate à Corrupção, o Marcco, o Ministério Público Estadual e com o Tribunal de Contas.

A lei já tramitou em comissões e está pronta para ser votada desde setembro de 2020.

A Proposição que já foi aplicada em outros estados, decorre da Lei Federal nº 12.846/2013 e estabelece procedimentos administrativos para apuração de atos ilícitos, fixando punições às empresas infratoras e aos seus sócios, dentre elas a aplicação de multas e a publicação de decisão condenatória em veículos de imprensa.

O texto enviado à Assembleia garante sigilo e preservação da reputação da empresa durante o processo administrativo de responsabilização, bem como o direito à ampla defesa e ao contraditório em todo o processo, com previsão de recurso administrativo.

O deputado Francisco do PT disse a Pedro Lopes que tratará do assunto com a presidência da Casa.

“Faremos isso após o Governo dialogar com o Marcco, MP e TCE sobre o texto final aprovado em comissão na AL, para fazermos uma avaliação final e se necessário promover os aperfeiçoamentos antes da sessão de votação”, disse o deputado.

“A implementação da Lei Anticorrupção no âmbito estadual melhorará a qualidade dos serviços prestados porque o Governo se fortalecerá nos relacionamentos contratuais, favorecendo ao final o usuário do serviço público e em especial a sua percepção sobre o adequado uso dos recursos da sociedade”, explicou o controlador.