Decisão da Fazenda Nacional com base em PEC do deputado Walter Alves autoriza parcelar dívidas previdenciárias em 240 vezes

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Walter Alves comemora parcelamento de dívidas dos Municípios com o INSS

O deputado federal Walter Alves (MDB-RN) ocupou, na tarde de hoje (16), a tribuna da Câmara para se pronunciar sobre a decisão da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que autorizou o parcelamento das dívidas dos municípios com o INSS.

“É uma alegria poder registrar essa boa notícia para os Municípios do Brasil e especialmente para o Rio Grande do Norte: o parcelamento em até 240 vezes das dívidas previdenciárias. A Portaria é essencial para ajudar nas contas municipais e contribuir com o desenvolvimento do país”, afirmou Walter.

O parlamentar lembrou ainda que o parcelamento das dívidas com o INSS é uma reivindicação do mandato através de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada em 2021.

“Essa foi uma luta de uma PEC que apresentamos no Congresso Nacional que definia o parcelamento em 300 vezes. Mas o importante é ajudar e salvar os Municípios que não têm capacidade de investimento”, completou Walter.

https://youtu.be/n4a9rqcREuE