22/11/2017
CCJ da Câmara limita foro privilegiado a presidentes da República, Câmara, Senado e STF
Aprovado hoje na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que que prevê o fim do foro privilegiado em casos de crimes comuns. A PEC ac [...]