05/10/2021
Desembargador do TJ decide que convocado para depor em CPI no RN não pode ser constrangido nem humilhado e confere a ele o direito de ficar em silêncio
O desembargador João Rebouças, do Tribunal de Justiça do RN, garantiu, a partir do deferimento de habeas corpus, o direito de permanecer em silêncio na sessão desta quart [...]